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Aula 2

Documentos

 

Pedido de avaliação do projeto dirigido à Comissão Técnica, com a indicação da manifestação desportiva.

Descrição do projeto contendo justificativa, objetivos, cronograma de execução física e financeira, estratégias de ação, metas qualitativas e quantitativas e plano de aplicação dos recursos.

Orçamento analítico e comprovação de que os preços orçados são compatíveis com os praticados no mercado ou enquadrados nos parâmetros estabelecidos pelo Ministério do Esporte.

Cópias autenticadas do CNPJ, do estatuto e das respectivas alterações, da ata da assembleia que empossou a atual diretoria, do Cadastro de Pessoa Física – CPF e do documento Registro Geral – RG do responsável legal, todas relativas ao proponente.

Simule o orçamento do seu projeto.

Vedações

 

  • Desporto de rendimento praticado de modo profissional.

Caracterizado por remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva, nos termos do art. 3º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.615/98.

  • Aquisição de espaços publicitários.
  • Cobrança dos beneficiários.
  • Projeto desenvolvido em circuito privado e que apresente comprovada capacidade de atrair investimentos.

Saiba se pode apresentar projetos.

Vedação patrocinador

 

  • Consideram-se vinculados ao patrocinador ou ao doador:

I- a pessoa jurídica da qual o patrocinador ou o doador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação ou nos doze meses anteriores.

II- o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do patrocinador, do doador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao patrocinador ou ao doador, nos termos do inciso I.

III- a pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada, ou que tenha como titulares, administradores acionistas ou sócios alguma das pessoas a que se refere o inciso II.

 

Atividade fim

 

É a atividade essencial ao projeto, sem ela não é possível executar o que se propõe.

São todas aquelas realizadas para o beneficiário direto.

Exemplos: materiais esportivos, recursos humanos, lanche aluguel de quadra e etc.

Consultoria grátis.

Atividade meio

 

Além das despesas com atividade fim do projeto também poderão ser incluídas despesas administrativas (atividades meio), até o limite de 15% do valor do projeto.

Exemplo: despesas com secretárias da entidade, escritório de contabilidade e etc.

Não se admite incluir despesas rotineiras da entidade desportiva (telefone, impostos e etc), pois a mesma deve possuir capacidade técnico-operativa própria para a execução do projeto.

 

Serviço elaboração de projetos

 

A legislação de incentivo ao esporte admite ainda a inclusão no custo do projeto desportivo a contratação de consultoria e assessoria na elaboração de projetos e captação de recursos. O % varia de acordo com a manifestação esportiva

Desporto rendimento 5%.

Desporto participação 7%.

Desporto educacional 10%.

 

Atividade fim Atividade meio Ativ. Fim + meio Captação (10%) Total geral
100.000,00 15.000,00 115.000,00 11.500,00 126.500,00

 

Fases do projeto

 

  • Cadastramento eletrônico da entidade proponente.
  • Elaboração do Projeto Desportivo.
  • Protocolização do projeto no Ministério do Esporte.
  • Checagem da documentação e regularidade no SIAFI, seguida da manifestação da área competente do ME.
  • Análise do Projeto pela Comissão Técnica.
  • Em sendo aprovado, publicação do extrato no Diário Oficial da União.
Simule o orçamento do seu projeto.

Motivos para rejeição

 

Proponente

 

  • Falta de documentação.
  • Incapacidade técnico-operativa.
  • Incoerência entre expertise e o projeto.

 

Formulários

 

  • Falta de clareza do objetivo.
  • Metas subjetivas e/ou não mensuráveis.

 

Orçamento

 

  • Ausência da memória de cálculo.
  • Ausência dos 3 orçamentos.
  • Indicação de marcas.

 

Outros casos

 

  • Ausência de anexos ( fluxos de execuções).
  • Bens permanentes sem explicação do uso após o término do projeto.

 

Tramitação prioritária

 

Terão direito a tramitação prioritária:

 

  • Projetos acompanhados de declaração de patrocínio.
  • Projetos cujo objetivo seja relacionado ao calendário oficial de entidades de administração do desporto.

 

Capacidade Técnico-operativa

 

Será exigida da entidade proponente a comprovação de sua capacidade técnico-operativa, ou seja, demonstrar que possui condições de executar o projeto desportivo com qualidade e eficiência.

Poderá ser comprovada através de informações anexas, que esclareçam as características, propriedades ou habilidades do proponente, dos membros ou terceiros.

 

Orçamento analítico

Comprovação de preços compatíveis com os praticados no mercado.

Enquadrados nos parâmetros estabelecidos pelo Ministério do Esporte.

 

Encargos trabalhistas

Os encargos sociais e trabalhistas, de recolhimento obrigatório pelo empregador, poderão ser incluídos no orçamento analítico, observando-se, quanto às despesas administrativas o limite de 15%.

 

Despesas publicitárias

“é vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam: realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quase não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção especial de autoridades ou servidores públicos.”

 

Receitas do Projeto

 

Quando o projeto desportivo gerar receitas, deve ser feita, sempre que possível, a apuração do valor econômico, que deverá ser contabilizado na respectiva planilha que o instrui, amortizando despesas relacionadas.

Omissão de receitas: poderá acarretar na denúncia do respectivo projeto, além da responsabilização do proponente.

 

Acessibilidade

Condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de deficiência física.

 

Diligências

 

Visam elucidar dúvidas quanto a aspecto controvertido, obscuro ou omissão que se refira ao projeto desportivo, assim com para determinar providências.

O não cumprimento de determinação no prazo fixado pode acarretar no arquivamento do projeto desportivo ou na aplicação de sanções, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

 

D.O.U

Publicar-se-á no Diário Oficial da União extrato do projeto aprovado, contendo:

 

I- Título do projeto.

II- Número de registro no Ministério do Esporte.

III- Instituição proponente e respectiva CNPJ.

IV- Manifestação desportiva beneficiada.

V- Valor autorizado para captação, especificando-se se patrocínio ou doação.

VI- Prazo de validade da autorização para captação.

 

Regularidade fiscal

 

A publicação dos projetos aprovados somente ocorrerá após comprovação da regularidade fiscal e tributária do proponente nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, nos termos da legislação em vigor.

 

Aprovação parcial

 

Tal ocorrência se dará nos casos de projetos multifacetados, composto de ações muito amplas e diversificadas, ou mesmo de projetos cujos orçamentos prevejam investimentos fora dos parâmetros convencionais, dentre outros fatores do gênero.

 

Início captação

 

  • Publicação da aprovação no Diário Oficial.
  • Ao totalizar 100% de captação.
  • Início da execução.

 

Readequação

 

  • Publicação da aprovação no Diário Oficial.
  • Autoriza o início da captação.
  • Encerramento de prazo com captação parcial.
  • Apresentação de Plano de Trabalho ajustado.
  • Aprovação pela Comissão Técnica.
  • Início da execução.

 

Prorrogação de prazo

 

  • Publicação da aprovação no Diário Oficial.
  • Autoriza o início da captação.
  • Encerramento de prazo com captação parcial ou nenhuma.
  • Pedido de prorrogação de prazo de captação.
  • Autorização pela Comissão Técnica.
  • Continuidade da captação até alcançar 100%.
  • Início da execução.

 

Início execução

 

O proponente só poderá efetuar despesas após a captação integral dos recursos autorizados ou posteriormente a aprovação do plano de trabalho ajustado pela Comissão Técnica.

 

Composição do projeto

 

  • Justificativa.
  • Objetivos.
  • Cronograma de Execução Física e Financeira.
  • Estratégias de Ação.
  • Metas Qualitativas e Quantitativas.
  • Plano de Aplicação de Recursos.
  • Orçamento Analítico.

 

Certidões negativas

 

  • Certidão Negativa dívida Ativa da União.
  • Certidão negativa INSS.
  • Certidão negativa FGTS.
  • Certidão CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal).
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

 

Lei Pelé

 

Dispõe sobre as exigências para apresentação de projetos esportivos de entidades pertencentes ao sistema nacional do desporto e projetos de rendimento.

 

Exigências no contrato social

 

  • Instrumentos de controle social.
  • Transparência na gestão da movimentação de recursos e de fiscalização interna.
  • Garantia de existência e autonomia de seu conselho fiscal.
  • Aprovação das prestações de contas anuais por conselho de direção, precedida por parecer do conselho fiscal.
  • Garantia de acesso aos associados e filiados aos documentos de prestação de contas.
  • Prestação de contas terá que ser publicada na internet.
  • Garantia de representação da categoria de atletas.
  • Mandato de seu presidente, ou dirigente máximo, a 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) única recondução.
  • Vedação à eleição do cônjuge e parentes do presidente ou dirigente máximo da entidade.
  • Determinação para aplicação integral de seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

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1 comentário em “Aula 2”

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