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Como funciona a Lei de Incentivo ao Esporte?

Quem pode propor projetos?

Pessoas jurídicas sem fins econômicos de natureza esportiva e em funcionamento há mais de um ano.

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Quem Não pode propor projetos?

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Quais são os tipos de projetos?

Todo projeto enviado à Secretaria Especial do Esporte tem que estar enquadrado em pelo menos uma manifestação esportiva:

Desporto educacional

O público beneficiário desta manifestação terá que estar obrigatoriamente matriculado em instituições de ensino e 50% desse destas pessoas, registradas em algum estabelecimento público de ensino. Não é permitido haver seletividade e competitividade entre os praticantes. É o esporte como instrumento auxiliar no processo educacional.

Desporto de rendimento

É o esporte que objetiva resultados, segue regras formais, nacionais e internacionais. Destaca-se nessa manifestação a presença do atleta ou do atleta em formação.

Desporto de participação

Caracterizado pela não exigência de regras formais, com o objetivo de desenvolver o indivíduo através da prática esportiva. É o esporte como lazer.

A prática do desporto de rendimento

MODO PROFISSIONAL: caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva.

MODO NÃO-PROFISSIONAL: identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio.

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Exemplos de projetos

Vedações

Destinar recursos da lei de Incentivo ao Esporte para projetos de desporto de rendimento praticado de modo profissional.
Pagamento de salário para atleta profissional.
Aquisição de espaços publicitários.
Cobrança dos beneficiários
Projeto desenvolvido em circuito privado e que apresente comprovada capacidade de atrair investimentos
Não podem apresentar projetos: pessoas físicas, pessoas jurídicas com fins econômicos, entidades sem caráter esportivo e proponentes com menos de um ano de fundação.

Documentação exigida

Pedido de avaliação do projeto dirigido à Comissão Técnica, com a indicação da manifestação desportiva.
Descrição do projeto contendo justificativa, objetivos, cronograma de execução física e financeira, estratégias de ação, metas qualitativas e quantitativas e plano de aplicação dos recursos.
Orçamento com comprovação de que os preços orçados são compatíveis com os praticados no mercado ou enquadrados nos parâmetros estabelecidos pela Lei de Incentivo ao Esporte.
Nos casos de construção ou reforma de imóvel, comprovação de pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade do respectivo imóvel, da posse ou contrato de comodato de pelo menos 20 anos.
Cópia do CNPJ.
Cópia do Estatuto com alterações.
Cópia da ata da assembleia que empossou a atual diretoria da entidade.
Cópia do CPF e RG do responsável legal.

Regularidade fiscal

Na apresentação do projeto não há a necessidade de enviar as certidões negativas. Apenas quando o mesmo for aprovado. A ação é necessária para ter o projeto publicado no Diário oficial da União

Certidões negativas

Comprovação técnico-operativa

Será exigida da entidade proponente a comprovação de sua capacidade técnico-operativa, ou seja, demonstrar que possui condições de executar o projeto desportivo com qualidade e eficiência.

A comprovação poderá ser feita através de informações anexas, que esclareçam as características, propriedades ou habilidades do proponente, dos membros ou terceiros.

Tipo de despesas

Atividade fim

É a atividade essencial ao projeto, sem ela não é possível executar o que se propõe. São todas aquelas realizadas em benefício dos atletas, que são os beneficiados diretos de um projeto.

Exemplos de atividade fim: uniformes, alimentação, transporte, pagamento de recursos humanos, materiais esportivos e etc.

Atividade meio

É aquela que não é inerente ao objeto do projeto, trata-se de ações necessárias, porém não tem relação direta com a atividade fim, ou seja, é um serviço de suporte.

Além das despesas com atividade fim do projeto também poderão ser incluídas despesas administrativas (atividades meio), até o limite de 15% do valor do projeto.

Exemplo de atividade meio: despesas com secretárias da entidade, escritório de contabilidade e etc.

Não se admite incluir no projeto despesas rotineiras da entidade desportiva (telefone, impostos e etc.), pois a mesma deve possuir capacidade técnico-operativa própria para sua execução.

Serviço de elaboração e captação

A legislação de incentivo ao esporte admite ainda a inclusão no custo do projeto desportivo, a contratação de consultoria e assessoria na elaboração de projetos e captação de recursos. O percentual varia de acordo com a manifestação esportiva e local de execução:

Desporto rendimento – 5%.

Desporto participação – 7%.

Desporto educacional – 10%

Projetos realizados no Norte, Nordeste e Centro-Oeste – 15%

Análise dos projetos

Ficará a cargo de uma comissão técnica composta de seis membros, sendo três indicados pelo ministério e três pelo conselho Nacional do Esporte (CNE).

As reuniões que analisam os projetos são mensais, geralmente na segunda quarta-feira do mês. Reuniões extraordinárias ficam a cargo do presidente da marcação do presidente. Comumente ocorrem em Outubro, Novembro e dezembro.