Entenda mais sobre a Lei Pelé, e como seu projeto pode obter recursos através dela!
O futebol é disparado o esporte mais popular no Brasil. A área esportiva ocupa uma parcela significativa do mercado, e os jogadores nacionais são pretendidos por diversos clubes fora do país, especialmente na Europa. Nesse sentido, a Lei Pelé assume uma função essencial na proteção e regulamentação das atividades profissionais desses atletas.
Esse é um tema muito recorrente no dia-a-dia do futebol devido às mudanças significativas na prática do esporte geradas pela legislação. Assim, ela impacta a carreira dos jogadores e reflete a importância da participação do Brasil no mercado da bola.
Neste artigo, você entenderá como surgiu essa lei, qual seu papel na prática e qual é a importância de estar por dentro do assunto. Confira!
O que é a Lei Pelé?
A Lei 9.615/98, também conhecida como Lei Pelé, é a legislação específica que prevê regras diversas sobre a prática do futebol no Brasil, lidando com questões como o contrato de trabalho do atleta profissional e outros aspectos relevantes ao tema.
Ela foi a responsável por estabelecer, por exemplo, que a participação de um atleta em uma partida de futebol está condicionada a um contrato formal de trabalho com um clube, sendo obrigatório o registro do documento junto à entidade dirigente, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), no caso de futebol.
Além disso, a lei define que o atleta não pode estar com nenhuma pendência na justiça desportiva ou cumprindo qualquer penalidade de suspensão. Também, é fundamental que o mesmo esteja apto física e mentalmente para a realização de seu ofício.
Quando ela foi criada?
A Lei Pelé foi instituída em 24 de março de 1998, substituindo a Lei Zico. Ela surgiu durante o governo Fernando Henrique Cardoso, quando Pelé era Ministro dos Esportes. Por isso, leva o seu nome na lei.
Quais são seus objetivos?
Antes da criação da Lei, não havia nada que assegurasse a proteção aos direitos dos atletas. Assim, ela foi criada a fim de oferecer mais segurança jurídica para esses profissionais. Outros objetivos são dar transparência e profissionalismo ao esporte, conceder aos jogadores o direito do seu passe, disciplinar a prestação de contas por dirigentes e profissionalizar as gestões.
Como ela vem sendo aplicada?
Com a implementação da Lei Pelé e o fim da “Lei do Passe”, os jogadores ganharam mais liberdade e autonomia. Nesse cenário, ao longo das últimas décadas, o futebol mundial se habituou a transações milionárias. Dessa forma, quem paga mais, leva o atleta para seu time, o que vem desfalcando equipes de base do futebol brasileiro.
Ainda muito jovens, os jogadores têm deixado seus times nacionais, indo para o esporte europeu. Essa ida cada vez mais precoce para o Velho Continente se deve, principalmente, aos altos valores envolvidos nas negociações, intensificados pelas normas da Lei Pelé.
Certificação de registro na Lei Pelé
A Certificação art. 18 18-A é um documento que tem o objetivo de atestar o cumprimento das exigências pelas entidades do Sistema Nacional do Desporto (SND), conforme exigências previstas nos art. 18 e 18-A da Lei Pelé. O comprovante possui validade de um ano, conforme art. 28 § 1º da Portaria ME nº 115/2018. Tal certificação possibilita às entidades do SND receberem recursos públicos, bem como usufruírem de isenção do IRPJ e da CSLL.
Quem pode utilizar este serviço?
Entidades desportivas que pretendem receber recursos públicos, como, por exemplo, federações e empresas do ramo esportivo.
Ficou com alguma dúvida? Na AR Lei de Incentivo ao Esporte te auxiliamos em todo o processo de tomada de decisão. Portanto, entre em contato conosco aqui!
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